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“(...) livre iniciativa não é sinônimo do liberdade econômica absoluta (...). Este qual ocorre é que este princípio da livre iniciativa, inserido no caput do art. 170 da Constituiçãeste Federal, nada mais é do que uma cláusula geral cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do exatamente artigo.

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[15] “Nestes casos, ante a anormalidade da conduta, a forma de combate a tal tipo por atuação, que afeta diretamente este direito à concorrência e as regras de Nicho, não É possibilitado a ser baseada na simples cobrança judicial, uma vez de que diante do planejamento e do abuso da condição por contribuinte.

A ausência do acessórios e/ou manual e apresentaçãeste de amassados, marcas, manchas, riscos ou sinais por uso, nãeste sãeste considerados tais como vício por fabricação. Tendo em vista tratar-se do website venda por produto Utilizado. EMBALAGEM E CONTEÚDO

Entendeu-se que nãeste cabe ao ente público “executar justiça por mãeste própria se a lei estabelece a ação executiva fiscal, para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em geral” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).

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[6] No RE nove.698/GB, este STF considerou hamilton dias de souza ilícita a interdição do estabelecimentos comerciais usando a finalidade por obrigar o contribuinte a embolsar tributos ou multas “Não se conforma a impetrante é com a medida extravagante e arbitrária de que lhe foi aplicada, ou mesmo que, a interdiçãeste do seu estabelecimento, tais como pena destinada a compeli-la ao pagamento do dé especialmentebito.

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Em conclusão, é necessário distinguir os devedores por tributos para qual se possa especificar more info este tratamento jurídico qual lhes deva ser aplicável:

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