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Os 2 primeiros MODOS do devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente no Comércio e devem se submeter ao procedimento normal de cobrança do dívidas (inscriçãeste em dívida ativa, execução fiscal, arrolamento do bens, medida cautelar fiscal, protesto de CDA etc.), não podendo, em princípio, sofrer qualquer restriçãeste à liberdade do iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as AS SUAS obrigações.

A licitude da conduta é, por isso, o critfoirio de que permite selecionar contribuintes de que possam ou não manter-se sujeitos a restrições pelo desenvolvimento por suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento de obrigações tributárias.

Ora, a Prefeitura do antigo Distrito Federal — Este momento do Estado da Guanabara — dispõe do meio regular e adequado para a cobrança da dívida, que é este executivo fiscal. O qual não é lícito, por constituir procedimento contrário à lei e ao estado por direito em de que vivemos, é a drástica: - interdiçãeste DE atividades da impetrante” (Pleno – Rel. Min. Henrique D’Ávila – DJ: 05/11/1962).

Nesse caso, é fundamental separar os variados ESTILOS do devedor de modo a verificar se as restrições qual lhes sejam impostas em virtude do inadimplemento de obrigações tributárias caracterizam-se ou não tais como sanções políticas, ou se são razoáveis, em função da essencia e efeitos da conduta.

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Saiba como se verifica, o Supremo Tribunal Federal distingue entre ESTES devedores qual exercem suas atividades econômicas de maneira lícita e, por isso, têm a integral proteçãeste dos princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e ESTES devedores que atuam hamilton dias de souza no Comércio de forma ilícita, mediante o não pagamento intencional e sistemático do tributos, e qual nãeste gozam da proteção constitucional contra a adoção de instrumentos diferenciados do controle e cobrança por créditos tributários, na medida em que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

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[seis] Pelo RE 9.698/GB, o STF considerou ilícita a interdiçãeste de estabelecimentos comerciais utilizando a finalidade de obrigar este contribuinte a embolsar tributos ou multas “Não se conforma a impetrante é com a website medida extravagante e arbitrária que lhe foi aplicada, ou seja, a interdição de seu estabelecimento, saiba como pena destinada a compeli-la ao pagamento do dfoibito.

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